{"id":568,"date":"2026-07-12T22:23:26","date_gmt":"2026-07-13T01:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/multimixinternet.com.br\/?page_id=568"},"modified":"2026-07-12T22:24:12","modified_gmt":"2026-07-13T01:24:12","slug":"termos-e-condicoes-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/multimixinternet.com.br\/index.php\/termos-e-condicoes-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>A MULTI MIX INTERNET GROUP, raz\u00e3o social 11.086. 465 MARCELO CRUZEIRO, inscrita no CNPJ\/ME sob o n\u00ba 11.086.465\/0001-23, com sede na rua Santa Sofia, n\u00ba 18, bairro Cordeirinho, Maric\u00e1\/RJ, CEP 24921-448, (\u201cMulti Mix\u201d), estabelece nestes termos e condi\u00e7\u00f5es de uso (\u201cTermos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso\u201d) a regula\u00e7\u00e3o do licenciamento e da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma virtual de gest\u00e3o de atendimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os denominada \u201cMulti Mix Internet Group\u201d, de propriedade da Multi Mix, pelo Contratante comercial (\u201cContratante\u201d).<br>O Contratante e a Multi Mix ser\u00e3o doravante referidos, quando em conjunto, como \u201cPartes\u201d e, isoladamente, \u201cParte\u201d.<br>Antes de utilizar nossa plataforma, \u00e9 necess\u00e1rio que o Contratante leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<br>Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, as palavras e express\u00f5es iniciadas em letras mai\u00fasculas ter\u00e3o o significado atribu\u00eddo no Cap\u00edtulo 22, sem preju\u00edzo de outras palavras e express\u00f5es definidas ao longo do documento.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>OBJETO DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO E APRESENTA\u00c7\u00c3O DA PLATAFORMA<br>1.1. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso regulamentam a disponibiliza\u00e7\u00e3o e o licenciamento, em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, intransfer\u00edvel e tempor\u00e1rio, do direito de utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Servi\u00e7o, bem como a presta\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico referente \u00e0 Plataforma pela Multi Mix, mediante a contrata\u00e7\u00e3o de um dos Planos ofertados pela Multi Mix.<br>1.2. A Plataforma \u00e9 disponibilizada pela Multi Mix com o intuito de permitir atrav\u00e9s do licenciamento de sua tecnologia, a realiza\u00e7\u00e3o da compra e venda de produtos e\/ou servi\u00e7os e\/ou servi\u00e7os entre o Contratante e os Consumidores, com integra\u00e7\u00e3o de aplicativos de terceiros, por meio do Chatbot disponibilizado pela Multi Mix, bem como de outras solu\u00e7\u00f5es, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de Sistema na Plataforma, espa\u00e7o publicit\u00e1rio e de outras funcionalidades j\u00e1 existentes ou que venham ser desenvolvidas, a depender do Plano contratado pelo Contratante.<br>1.2.1. O Contratante ter\u00e1 acesso \u00e0s seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sistema Multi Mix Meu Site:<br>(i) gest\u00e3o de conte\u00fado, m\u00eddias e outros pagamento por meio do site instalado pela Multi Mix em dom\u00ednio do Contratante;<br>(ii) hospedagem da loja virtual nos servidores da Multi Mix;<br>(iii) integra\u00e7\u00e3o do sistema com o Whatsapp e outros canais de atendimento atrav\u00e9s de API com c\u00f3digo aberto, conforme o plano contratado;<br>(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);<br>(v) cadastro e gerenciamento de usu\u00e1rios (conforme desenvolvimento);<br>(vi) disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);<br>(vii) integra\u00e7\u00e3o com outros canais de atendimento ou marketing conforme o plano contratado;<br>(viii) gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios administrativos; e<br>(ix) disponibiliza\u00e7\u00e3o de cupons e promo\u00e7\u00f5es aos Consumidores (conforme desenvolvimento).<br>(x) disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema de gerenciamento de email, conforme o plano contratado.<br>(x) disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema de CRM, conforme o plano contratado.<\/li>\n\n\n\n<li>Sistema Multi Mix Minha Loja:<br>(i) gest\u00e3o de produtos, meios de pagamento por meio do site instalado pela Multi Mix em dom\u00ednio do Contratante;<br>(ii) hospedagem da loja virtual nos servidores da Multi Mix;<br>(iii) integra\u00e7\u00e3o do sistema com o Whatsapp atrav\u00e9s de API com c\u00f3digo aberto;<br>(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);<br>(v) cadastro e gerenciamento de atendentes (conforme desenvolvimento);<br>(vi) disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);<br>(vii) integra\u00e7\u00e3o com outros canais de atendimento ou marketing conforme o plano contratado;<br>(viii) gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios administrativos; e<br>(ix) disponibiliza\u00e7\u00e3o de cupons e promo\u00e7\u00f5es aos Consumidores (conforme desenvolvimento).<br>(x) disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema de gerenciamento de email, conforme o plano contratado.<\/li>\n\n\n\n<li>Sistema Multi Mix Meu Delivery:<br>(i) gest\u00e3o de atendimentos por meio do Chatbot da Multi Mix;<br>(ii) gest\u00e3o de pedidos e entregas;<br>(iii) integra\u00e7\u00e3o do sistema com o Whatsapp atrav\u00e9s de API com c\u00f3digo aberto;<br>(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);<br>(v) cadastro e gerenciamento de entregadores (conforme desenvolvimento);<br>(vi) disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);<br>(vii) integra\u00e7\u00e3o com impressoras do Contratante;<br>(viii) gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de vendas; e<br>(ix) disponibiliza\u00e7\u00e3o de cupons e promo\u00e7\u00f5es aos Consumidores (conforme desenvolvimento).<\/li>\n\n\n\n<li>Sistema Multi Mix Minha Agenda:<br>(i) gest\u00e3o de atendimentos e agendamentos por meio do Chatbot da Multi Mix;<br>(ii) gest\u00e3o de agendamentos e servi\u00e7os;<br>(iii) integra\u00e7\u00e3o do sistema com o Whatsapp atrav\u00e9s de API com c\u00f3digo aberto;<br>(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);<br>(v) cadastro e gerenciamento de entregadores (conforme desenvolvimento);<br>(vi) disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);<br>(vii) integra\u00e7\u00e3o com impressoras do Contratante;<br>(viii) gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de vendas; e<br>(ix) disponibiliza\u00e7\u00e3o de cupons e promo\u00e7\u00f5es aos Consumidores (conforme desenvolvimento).<\/li>\n\n\n\n<li>Sistema Multi Mix Bot:<br>(i) gest\u00e3o de atendimentos por meio do Chatbot da Multi Mix;<br>(ii) conex\u00e3o com canais de atendimento dispon\u00edveis;<br>(iii) integra\u00e7\u00e3o do sistema com o Whatsapp atrav\u00e9s de API com c\u00f3digo aberto;<br>(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);<br>(v) cadastro e gerenciamento de atendentes (conforme desenvolvimento);<br>(vi) disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);<br>(vii) integra\u00e7\u00e3o com impressoras do Contratante;<br>(viii) gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de servi\u00e7os; e<br>(ix) disponibiliza\u00e7\u00e3o de cupons e promo\u00e7\u00f5es aos Consumidores (conforme desenvolvimento).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1.2.2. Os Consumidores ter\u00e3o acesso \u00e0s seguintes funcionalidades por meio da Plataforma:<br>(i) intera\u00e7\u00e3o com o Chatbot da Multi Mix, integrado em aplicativos como o WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram a<br>fim de contatar o Contratante (conforme desenvolvimento);<br>(ii) visualiza\u00e7\u00e3o dos produtos e\/ou servi\u00e7os e servi\u00e7os ofertados pelo Contratante em sua P\u00e1gina de Apresenta\u00e7\u00e3o na Plataforma;<br>(iii) sele\u00e7\u00e3o de produtos e\/ou servi\u00e7os e servi\u00e7os para compra ou agendamento na Plataforma;<br>(iv) defini\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de entrega dos produtos e\/ou servi\u00e7os via cadastro na Plataforma;<br>(v) realiza\u00e7\u00e3o de ordem de compra dos produtos e\/ou servi\u00e7os ao Contratante;<br>(vi) realiza\u00e7\u00e3o de pagamento dos produtos e\/ou servi\u00e7os e servi\u00e7os selecionados, por meio de empresa de pagamentos indicada e\/ou pela Multi Mix; e (vii) eventuais intera\u00e7\u00f5es com outras solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Multi Mix.<br>1.3. As transa\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o na Plataforma ser\u00e3o realizadas por meios de pagamentos ou sistemas de empresas escolhidas pelo Contratante, n\u00e3o cabendo \u00e0 Multi Mix qualquer obriga\u00e7\u00e3o e\/ou responsabilidade pela intermedia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pela Plataforma entre os Consumidores e o Contratante.<br>1.4. O Contratante est\u00e1 ciente de que a Multi Mix n\u00e3o est\u00e1 autorizada a receber em seu nome de pagamentos decorrentes de vendas realizadas por meio da Plataforma Multi Mix, nem responde civil ou criminalmente por esses mesmos valores.<br>1.4.1. O Contratante declara-se ciente e concorda que todo processo de vendas e cobran\u00e7as realizadas por meio da Plataforma exclusivamente de sua responsabilidade. Em nenhuma hip\u00f3tese caber\u00e1 \u00e0 Multi Mix receber valores ou efetuar cobran\u00e7as em nome do Contratante.<br>1.5. Os servi\u00e7os ofertados pela Multi Mix e contratados pelo Contratante poder\u00e3o ser bloqueados total ou parcialmente, a<br>crit\u00e9rio da Multi Mix, pelas seguintes raz\u00f5es:<br>(i) por riscos de a\u00e7\u00f5es judiciais, reclama\u00e7\u00f5es pendentes de clientes do Contratante ou por d\u00e9bitos de qualquer<br>natureza contra a Multi Mix ou a seus parceiros comerciais;<br>(ii) ocorr\u00eancia de chargebacks, ou ocorr\u00eancias afins que possam causar potenciais danos \u00e0 Multi Mix e\/ou seus parceiros comerciais, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cart\u00e3o e outros servi\u00e7os;<br>(iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contr\u00e1rio \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso;<br>(iv) quest\u00f5es relativas \u00e0 idoneidade do Contratante ou a informa\u00e7\u00f5es cadastrais;<br>(v) ilegalidade das transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio da Plataforma Multi Mix; e\/ou<br>(vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.<br>1.6. A Multi Mix, a seu crit\u00e9rio, conforme aplic\u00e1vel, poder\u00e1 suspender ou encerrar o Servi\u00e7os Prestados disponibilizados ao Contratante no caso de ind\u00edcio de fraude, descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, dos termos e condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o dos parceiros comerciais da Multi Mix e\/ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7os de Pagamento.<br>1.11. \u00c0 Multi Mix tamb\u00e9m ser\u00e1 reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas solu\u00e7\u00f5es e demais aplica\u00e7\u00f5es correspondentes, a seu exclusivo crit\u00e9rio e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o Contratante ciente de que a Multi Mix poder\u00e1, eventualmente, modificar a din\u00e2mica de utiliza\u00e7\u00e3o e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de an\u00e1lise de demanda, da experi\u00eancia do Contratante na utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma e com base nos dados de utiliza\u00e7\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o da Plataforma por Consumidores e terceiros, sempre em observ\u00e2ncia aos preceitos contidos na Pol\u00edtica de Privacidade da Multi Mix.<br>1.9. Fica estabelecido que a altera\u00e7\u00e3o da Plataforma pela Multi Mix, na forma da Cl\u00e1usula 1.5 acima, n\u00e3o ensejar\u00e1 ao Contratante qualquer direito de resili\u00e7\u00e3o do Plano contratado nem de devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li>ADES\u00c3O DO Contratante AOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<br>2.1. Ao contratar um dos Planos e os Servi\u00e7os, incluindo (contrata\u00e7\u00e3o promocional gratuita, e\/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, bem como de sua pol\u00edtica de privacidade e demais regras aplic\u00e1veis.<br>2.2. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que n\u00e3o s\u00e3o de propriedade nem est\u00e3o sob a inger\u00eancia da Multi Mix, tais como o WhatsApp, o Facebook, o Facebook Messenger, o Instagram, Google Meu Neg\u00f3cio, Google Merchant Center, YouTube e outros (\u201cAplicativos de Terceiros\u201d). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante dever\u00e1 aceitar, respeitar e atender aos termos e condi\u00e7\u00f5es de uso, e estar\u00e1 sujeito \u00e0s pol\u00edticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, dispon\u00edveis em seus respectivos websites e dom\u00ednios oficiais.<br>2.4. A Multi Mix n\u00e3o se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condi\u00e7\u00f5es de uso, pol\u00edticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pelo seu conhecimento e observ\u00e2ncia.<br>2.5. O Contratante declara estar ciente de que as opera\u00e7\u00f5es que correspondam ao aceite destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, bem como ao cancelamento, rescis\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, ser\u00e3o registradas nos bancos de dados da Multi Mix, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Contratante, podendo tais informa\u00e7\u00f5es ser utilizadas como prova pela Multi Mix, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.<\/li>\n\n\n\n<li>CONTRATA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<br>3.1. Para fins destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, o conjunto formado pelos servi\u00e7os de Plataforma ser\u00e1 denominado &#8220;Servi\u00e7os&#8221;.<br>3.2. Os Servi\u00e7os s\u00e3o integrados e indissoci\u00e1veis, de modo que a contrata\u00e7\u00e3o da Plataforma Multi Mix implica necessariamente na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correlatos ao bom funcionamento da mesma.<br>3.3. Processo de Contrata\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Planos: Para a contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, o Contratante dever\u00e1 preencher o Formul\u00e1rio Inicial no site da Multi Mix e dever\u00e1 optar por um dos Planos por ela ofertados, selecionando a op\u00e7\u00e3o de Plano desejada diretamente pelo site da Multi Mix ou mediante formaliza\u00e7\u00e3o via contato telef\u00f4nico ou virtual com a equipe comercial desta.<br>3.3.1. \u00c0 Multi Mix ser\u00e1 reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os servi\u00e7os e\/ou funcionalidades compreendidas em cada Plano oferecido pela Multi Mix, comunicando o Contratante sobre tal altera\u00e7\u00e3o.<br>3.3.2. Sem preju\u00edzo do disposto na Cl\u00e1usula 3.3.1 acima, eventuais altera\u00e7\u00f5es dos Planos ofertados somente entrar\u00e3o em vigor a partir do pr\u00f3ximo ciclo de cobran\u00e7a do Contratante, conforme a periodicidade do Plano contratado. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha contratado determinado Plano com periodicidade mensal, a altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os compreendidos neste Plano somente entrar\u00e1 em vigor quando da renova\u00e7\u00e3o do Plano, no per\u00edodo mensal de cobran\u00e7a seguinte.<br>3.3.3. O Contratante poder\u00e1 solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao novo ciclo de cobran\u00e7a, observado o disposto na Cl\u00e1usula 5.6 e no Cap\u00edtulo 6, caso n\u00e3o deseje prosseguir com a utiliza\u00e7\u00e3o do Plano ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula 3.3.<br>3.3.4. O in\u00edcio do novo ciclo de cobran\u00e7a importar\u00e1 em aceite autom\u00e1tico da altera\u00e7\u00e3o do Plano pelo Contratante, na forma desta Cl\u00e1usula 3.3.<br>3.4. Cadastro e Declara\u00e7\u00f5es do Contratante: O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formul\u00e1rio Inicial, manifesta o seu integral consentimento com a Pol\u00edtica de Privacidade da Multi Mix, bem como autoriza que a equipe comercial da Multi Mix possa contat\u00e1-lo por telefone, whatsApp, ou por correio eletr\u00f4nico (e-mail).<br>3.4.1. Sem preju\u00edzo de outras declara\u00e7\u00f5es prestadas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, o Contratante declara que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas no Formul\u00e1rio Inicial e no momento de cadastro \u00e0 Multi Mix para o seu cadastro na Plataforma s\u00e3o corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a sempre manter tais informa\u00e7\u00f5es atualizadas, bem como reconhece que a Multi Mix n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela eventual imprecis\u00e3o, incompletude e\/ou inveracidade das informa\u00e7\u00f5es cadastradas pelo Contratante na Plataforma.<br>3.5. Pagamento dos Servi\u00e7os de Plataforma: Ap\u00f3s a sele\u00e7\u00e3o do Plano, exceto para a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o promocional gratuita, o Contratante dever\u00e1 realizar o pagamento da Taxa de Licen\u00e7a Mensal, podendo optar pela mensalidade, trimestralidade,semestralidade ou anualidade, conforme aplic\u00e1vel para o Plano contratado, o que poder\u00e1 ser feito via cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou Pix. A Multi Mix, a qualquer momento durante a contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar o envio de documentos de identifica\u00e7\u00e3o e\/ou atos constitutivos para o Contratante, que dever\u00e1, quando aplic\u00e1vel, envi\u00e1-los conforme as instru\u00e7\u00f5es do Multi Mix.<br>3.6. Somente ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o do pagamento ser\u00e1 considerado contratado o Plano pelo Contratante.<br>3.6.1. Ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento, a nota fiscal correspondente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do Plano, ser\u00e1 emitida at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas vigente, e a c\u00f3pia desta ser\u00e1 enviada ao Contratante por e-mail, bem como ser\u00e1 considerado ativado o Plano, iniciando-se a partir de ent\u00e3o a cobran\u00e7a recorrente do Plano contratado, conforme a periodicidade escolhida.<br>3.6.2. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha optado, por exemplo, pela contrata\u00e7\u00e3o de um Plano de periodicidade mensal, a cobran\u00e7a da mensalidade ser\u00e1 recorrente e ser\u00e1 contada a partir da data de compensa\u00e7\u00e3o do pagamento na forma da Cl\u00e1usula 3.7 acima.<br>3.11. O Contratante reconhece e concorda que a Multi Mix tamb\u00e9m poder\u00e1 cobrar uma taxa adicional dos Consumidores, no \u00e2mbito da utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia Multi Mix.<\/li>\n\n\n\n<li>PROCESSO DE ATIVA\u00c7\u00c3O<br>4.1. Ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do Plano, o Contratante dever\u00e1 realizar o Processo de Ativa\u00e7\u00e3o da Plataforma, conforme as orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas na Plataforma, bem como com aquelas que venham a ser fornecidas pela Multi Mix.<br>4.2. O Contratante reconhece e declara que dever\u00e1 informar na Plataforma e\/ou fornecer \u00e0 Multi Mix, conforme o caso, todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas para a conclus\u00e3o do Processo de Ativa\u00e7\u00e3o, bem como dever\u00e1 tomar todas as medidas necess\u00e1rias e razoavelmente convenientes para viabilizar a conclus\u00e3o do Processo de Ativa\u00e7\u00e3o de forma c\u00e9lere, satisfat\u00f3ria e eficiente.<br>4.3. O Contratante poder\u00e1 alterar o Plano contratado para qualquer outro Plano disponibilizado pela Multi Mix, de qualquer periodicidade, sendo certo que:<br>(a) a migra\u00e7\u00e3o para um novo Plano com maiores benef\u00edcios e funcionalidades implicar\u00e1 no pagamento proporcional da diferen\u00e7a de valores entre o Plano atual e o novo Plano contratado, levando em considera\u00e7\u00e3o os dias j\u00e1 pagos e os dias efetivamente utilizados do plano vigente at\u00e9 a data da migra\u00e7\u00e3o. O valor correspondente aos dias n\u00e3o utilizados do Plano atual ser\u00e1 convertido em cr\u00e9dito, o qual ser\u00e1 abatido do valor devido no novo Plano contratado. Essa regra aplica-se a todos os Planos, sejam eles mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. Adicionalmente, o prazo de vig\u00eancia do novo Plano ser\u00e1 reiniciado a partir da data de sua efetiva migra\u00e7\u00e3o. A contrata\u00e7\u00e3o do novo Plano ser\u00e1 considerada conclu\u00edda e entrar\u00e1 em vigor automaticamente ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o financeira do pagamento proporcional da diferen\u00e7a.a migra\u00e7\u00e3o para um Plano com menores benef\u00edcios e funcionalidades s\u00f3 ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo do Plano originalmente contratado, no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ciclo de faturamento, podendo o Contratante usufruir dos recursos do Plano atual at\u00e9 a pr\u00f3xima data de cobran\u00e7a e n\u00e3o sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolu\u00e7\u00e3o de valores pela Multi Mix em virtude da migra\u00e7\u00e3o;<br>(b) alternativamente ao disposto no item (b) acima, a Multi Mix poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, proceder com a migra\u00e7\u00e3o do Contratante para o Plano com menores benef\u00edcios e funcionalidades ao t\u00e9rmino do m\u00eas em que solicitada a migra\u00e7\u00e3o, sendo certo que o valor a maior pago pelo Contratante em raz\u00e3o do Plano anterior ser\u00e1 considerado um cr\u00e9dito do Contratante na Plataforma. Referido cr\u00e9dito em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 restitu\u00eddo pelo Contratante \u00e0 Multi Mix, que somente poder\u00e1 usar o cr\u00e9dito para o pagamento subsequente dos valores cobrados pela Multi Mix.<br>(c) a migra\u00e7\u00e3o para qualquer novo Plano, n\u00e3o herdar\u00e3o benef\u00edcios ou promo\u00e7\u00f5es do Plano atual ou anterior, implicando a perda de qualquer promo\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio vigente.<br>4.4. Ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do Plano, na forma da Cl\u00e1usula 3.3, o Contratante n\u00e3o poder\u00e1 suspender ou interromper o prazo de vig\u00eancia do Plano contratado, independentemente da periodicidade Multi Mix, sendo certo que, para as hip\u00f3teses de cancelamento ou resolu\u00e7\u00e3o do Plano, observar-se-\u00e1 o disposto no Cap\u00edtulo 6 destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/li>\n\n\n\n<li>REMUNERA\u00c7\u00c3O<br>5.1. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais sobre Remunera\u00e7\u00e3o<br>5.1.1. O Contratante pagar\u00e1 \u00e0 Multi Mix para efeito de remunera\u00e7\u00e3o a Taxa de Licen\u00e7a Mensal pelo uso da Plataforma Multi Mix, que permite a compra e venda de produtos e\/ou servi\u00e7os e\/ou entre o Contratante e os Consumidores com integra\u00e7\u00e3o de Aplicativos de Terceiros, por meio do Chatbot disponibilizado pela Multi Mix, bem como de outras solu\u00e7\u00f5es, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de P\u00e1gina de Apresenta\u00e7\u00e3o na Plataforma e de outras funcionalidades j\u00e1 existentes ou que venham ser desenvolvidas.<br>5.2. Remunera\u00e7\u00e3o pelos Servi\u00e7os de Plataforma: Em contrapartida \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos Planos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico da Plataforma, o Contratante dever\u00e1 pagar \u00e0 Multi Mix o valor referente ao Plano contratado, de acordo com periodicidade Multi Mix, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica estabelecido que o Contratante dever\u00e1 realizar o pagamento do Plano contratado de forma antecipada, na modalidade \u201cpr\u00e9-pago\u201d, independentemente da periodicidade do plano escolhido.<br>5.3. Quando da primeira contrata\u00e7\u00e3o de um Plano mensal, trimestral, semestral ou anual, ser\u00e1 devida pelo Contratante uma Taxa de Licen\u00e7a Mensal, conforme valor constante no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<br>5.3.1. A Multi Mix, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1 alterar o valor e a forma de cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a Mensal, a depender do Plano contratado pelo Contratante.<br>5.3.2. Todos os Planos atualmente vigentes, independentemente de descontinuidade de oferta pela Multi Mix, estar\u00e3o sujeitos aos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a partir de sua entrada em vigor.<br>5.4. A Multi Mix poder\u00e1, de tempos em tempos, alterar os pre\u00e7os dos Planos ofertados, sendo certo que qualquer altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ser\u00e1 comunicada ao Contratante antecipadamente. As altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os dos Planos surtir\u00e3o efeitos no in\u00edcio do pr\u00f3ximo per\u00edodo de assinatura (mensal, semestral ou anual), ap\u00f3s a data do reajuste.<br>5.4.1. A continuidade do uso da Plataforma importar\u00e1 em concord\u00e2ncia por parte do Contratante com as mudan\u00e7as de pre\u00e7o. Caso o Contratante n\u00e3o concorde com o reajuste, a ele ser\u00e1 reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que o reajuste entre em vigor.<br>5.4.2. Sem preju\u00edzo de altera\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de pre\u00e7os dos Planos ofertados, nos termos desta Cl\u00e1usula 5.3, fica estabelecido entre as Partes que a Multi Mix realizar\u00e1, anualmente, o reajuste autom\u00e1tico dos pre\u00e7os dos Planos pela varia\u00e7\u00e3o positiva do IPCA\/IBGE no per\u00edodo, sendo certo que os efeitos do reajuste iniciar\u00e3o no ciclo de assinatura (contrata\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do Plano) imediatamente posterior \u00e0 data do reajuste.<br>5.5. A Multi Mix poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio e por mera liberalidade, oferecer descontos ao Contratante para a contrata\u00e7\u00e3o e\/ou renova\u00e7\u00e3o de determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidos pelo prazo estipulado pela Multi Mix, podendo ou n\u00e3o por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente ap\u00f3s o prazo estipulado.<br>5.6. A contrata\u00e7\u00e3o do Plano ser\u00e1 renovada automaticamente no final de cada per\u00edodo de assinatura, conforme aplic\u00e1vel. Caso o Contratante n\u00e3o deseje renovar a sua assinatura, dever\u00e1 comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o de cancelamento \u00e0 Multi Mix com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias \u00fateis \u00e0 data da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Plano, por meio de um dos canais de atendimento da Multi Mix.<br>5.11. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejar\u00e1 a cobran\u00e7a de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, pro rata die, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela varia\u00e7\u00e3o positiva do \u00edndice IPCA (IBGE) at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<br>5.9. O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido \u00e0 Multi Mix na sua respectiva data de vencimento, causar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o e bloqueio das funcionalidades e\/ou de acesso do Contratante \u00e0 Plataforma at\u00e9 que as pend\u00eancias financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do pagamento pelo Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.<\/li>\n\n\n\n<li>CANCELAMENTO<br>6.1. O Contratante somente poder\u00e1 solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativa\u00e7\u00e3o do Plano (i. e. data de compensa\u00e7\u00e3o do pagamento do Plano, na forma da Cl\u00e1usula 3.4).<br>6.1.1. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o do Plano, sendo certo que, quando a devolu\u00e7\u00e3o for realizada por meio de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, boleto banc\u00e1rio ou Pix, o Contratante ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pela veracidade dos dados para reembolso informados \u00e0 Multi Mix e n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento de qualquer valor na hip\u00f3tese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual inverossimilhan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es passadas \u00e0 Multi Mix.<br>6.1.2. Quando a contrata\u00e7\u00e3o do Plano houver sido realizada por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores dever\u00e1 ser estornada ao Contratante conforme pol\u00edtica e prazos da administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo que o estorno ocorrer\u00e1 em observ\u00e2ncia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e prazos praticados pela administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Contratante.<br>6.2. Decorrido o prazo estabelecido na Cl\u00e1usula 6.1, o Contratante n\u00e3o poder\u00e1 solicitar o cancelamento do ciclo de assinatura em vigor do Plano contratado com reembolso, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado<br>(independentemente se a periodicidade for mensal, trimestral, semestral ou anual).<br>6.2.1. Sem preju\u00edzo do disposto nesta Cl\u00e1usula, o Contratante poder\u00e1 solicitar o cancelamento da renova\u00e7\u00e3o do Plano contratado a qualquer momento. O cancelamento da renova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado na forma da Cl\u00e1usula 5.5 acima.<br>6.3. A Multi Mix poder\u00e1 cancelar o Plano do Contratante sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso pr\u00e9vio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Contratante, garantindo-se ao Contratante o reembolso dos valores j\u00e1 pagos referentes ao restante do prazo do Plano contratado eventualmente n\u00e3o usufru\u00eddo.<br>6.4. A Multi Mix poder\u00e1 cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, nada devendo ao Contratante a t\u00edtulo de reembolso, multas, indeniza\u00e7\u00f5es e\/ou qualquer outro valor.<br>6.4.1. Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o desta Cl\u00e1usula 6.4, considerar-se-\u00e1 \u201cjusto motivo\u201d qualquer uma das seguintes hip\u00f3teses:<br>(i) a inverossimilhan\u00e7a de quaisquer das declara\u00e7\u00f5es prestadas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso pelo Contratante;<br>(ii) a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Contratante, de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o e\/ou ato difamat\u00f3rio, discriminat\u00f3rio, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua amea\u00e7a ou ass\u00e9dio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Multi Mix e de seus colaboradores, dos Consumidores e de terceiros;<br>(iii) o descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso;<br>(iv) a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da Plataforma;<br>(v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Contratante \u00e0 Multi Mix por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias<br>corridos, contados da respectiva data de vencimento;<br>(vi) o descumprimento de exig\u00eancias legais ou regulat\u00f3rias; ou<br>(vii) a cria\u00e7\u00e3o de novas contas pelo Contratante com o objetivo de obter benef\u00edcios ou descontos indevidos, exclusivos para novos clientes.<br>6.4.2. Na hip\u00f3tese de cancelamento do Plano pela Multi Mix com justo motivo, o Contratante ficar\u00e1 obrigado a indenizar a Multi Mix por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.<br>6.5. A Multi Mix n\u00e3o se obriga a conservar os dados de atendimento do Contratante ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja mediante a sua n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o. Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.<br>6.6. Em quaisquer das hip\u00f3teses de cancelamento na forma deste Cap\u00edtulo, o acesso do Contratante \u00e0 Plataforma ser\u00e1 bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poder\u00e1 ser realizado imediatamente).<br>6.11. As disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Cap\u00edtulo 13 constantes destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, assim como as demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes, sobreviver\u00e3o ao cancelamento do Plano, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou at\u00e9 o prazo prescricional ou decadencial cab\u00edvel com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<br>6.9. O cancelamento do Plano contratado implica automaticamente no encerramento dos Servi\u00e7os de Pagamento, devido \u00e0 sua natureza indissoci\u00e1vel.<br>6.10. Em caso de cancelamento, as transa\u00e7\u00f5es j\u00e1 processadas mas ainda n\u00e3o liquidadas ser\u00e3o conclu\u00eddas normalmente, respeitando-se os prazos de liquida\u00e7\u00e3o vigentes.<\/li>\n\n\n\n<li>PRAZO<br>7.1. Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso entrar\u00e3o em vigor na data de sua ades\u00e3o pelo Contratante e viger\u00e3o pelo prazo do Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais per\u00edodos aos de renova\u00e7\u00e3o do Plano, conforme a periodicidade aplic\u00e1vel, caso o Contratante n\u00e3o se manifeste em sentido contr\u00e1rio \u00e0 renova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA MULTI MIX<br>8.1. Constituem obriga\u00e7\u00f5es da Multi Mix, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso:<br>(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esfor\u00e7os comercialmente razo\u00e1veis para mant\u00ea-la dispon\u00edvel durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante;<br>(b) Corrigir eventuais falhas de programa\u00e7\u00e3o e\/ou alterar especifica\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo crit\u00e9rio, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e\/ou melhorias, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Contratante quando poss\u00edvel, exceto em situa\u00e7\u00f5es emergenciais que exijam a\u00e7\u00e3o imediata para preservar a seguran\u00e7a, estabilidade ou integridade dos Servi\u00e7os;<br>(c) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vig\u00eancia do Plano contratado;<br>(d) Disponibilizar servi\u00e7os de suporte ao Contratante (exceto na modalidade de contrata\u00e7\u00e3o gratuita) no per\u00edodo compreendido das 10h \u00e0s 18h (Hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), todos os dias da semana, para esclarecimento de d\u00favidas diretamente relacionadas \u00e0 Plataforma, por correio eletr\u00f4nico ou pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizado no site da Multi Mix, salvo se outro hor\u00e1rio for previamente estipulado pela Multi Mix e informado ao Contratante ou divulgado no site da Multi Mix; e<br>(e) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o armazenadas em ambiente seguro, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE<br>9.1. Por meio da ades\u00e3o aos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, constituem obriga\u00e7\u00f5es do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es previstas neste documento, que:<br>(a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para celebrar neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sobretudo para realizar a contrata\u00e7\u00e3o do Plano escolhido;<br>(b) Possui todas as licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu funcionamento, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, alvar\u00e1 de funcionamento, auto de vistoria e certifica\u00e7\u00e3o do corpo de bombeiros, inscri\u00e7\u00e3o estadual, inscri\u00e7\u00e3o municipal, licen\u00e7a sanit\u00e1ria, registros e inscri\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os competentes nos respectivos \u00e2mbitos federativos, conforme aplic\u00e1vel para a regula\u00e7\u00e3o do tipo de atividade exercida e conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s suas atividades;<br>(c) A Multi Mix n\u00e3o realiza nenhuma interven\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o entre o Contratante e os Consumidores e\/ou na compra e venda, prepara\u00e7\u00e3o, envio ou entrega de produtos e\/ou servi\u00e7os e\/ou cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atua\u00e7\u00e3o se limita apenas \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Chatbot e da Plataforma;<br>(d) A Multi Mix \u00e9 respons\u00e1vel apenas pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e pelo funcionamento da Plataforma, n\u00e3o tendo nenhuma inger\u00eancia e\/ou responsabilidade sobre os produtos e\/ou servi\u00e7os cadastrados e ofertados pelo Contratante aos Consumidores por interm\u00e9dio da Plataforma e\/ou pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es negociadas entre os Consumidores e o Contratante para a compra e venda de produtos e\/ou servi\u00e7os cadastrados na Plataforma;<br>(e) A Multi Mix poder\u00e1 auxiliar o Contratante no cadastramento dos produtos e\/ou servi\u00e7os na Plataforma durante o Processo de Ativa\u00e7\u00e3o o Contratante ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel por promover inclus\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es de produtos e\/ou servi\u00e7os, bem como por eventuais altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de produtos e\/ou servi\u00e7os e\/ou servi\u00e7os j\u00e1 cadastrados;<br>(f) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade a revis\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de produtos e\/ou servi\u00e7os cadastradas na Plataforma, bem como de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao funcionamento do Contratante (tais como, mas sem se limitar a, hor\u00e1rio de funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras);<br>(g) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade o envio de todo o conte\u00fado informacional, descritivo, gr\u00e1fico e visual, a ser integrado \u00e0 Plataforma;<br>(h) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informa\u00e7\u00f5es cadastradas na Plataforma, sendo o \u00fanico respons\u00e1vel perante os Consumidores em raz\u00e3o de inexatid\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es publicadas na Plataforma;<br>(i) Em nenhuma hip\u00f3tese a Multi Mix reembolsar\u00e1 o Contratante por eventuais preju\u00edzos causados por erros de cadastro de produtos e\/ou servi\u00e7os na Plataforma imput\u00e1veis ao Contratante;<br>(j) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;<br>(k) Ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos e\/ou servi\u00e7os na Plataforma, sendo garantido \u00e0 Multi Mix o direito de regresso na hip\u00f3tese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Contratante;<br>(l) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade:<br>(i) possuir os equipamentos com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma;<br>(ii) contratar os servi\u00e7os indispens\u00e1veis para o acesso \u00e0 Plataforma e sua utiliza\u00e7\u00e3o; e<br>(iii) instalar e manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necess\u00e1rios para o regular acesso e utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma;<br>(m) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade a emiss\u00e3o do documento fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de seus produtos e\/ou servi\u00e7os realizadas por meio da Plataforma com os Consumidores;<br>(n) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade a prepara\u00e7\u00e3o, envio e entrega dos produtos e\/ou servi\u00e7os comercializados por interm\u00e9dio da Plataforma aos endere\u00e7os informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es negociadas com os Consumidores para a compra e venda dos seus produtos e\/ou servi\u00e7os;<br>(o) \u00c9 de sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio e suporte para a conclus\u00e3o dos pedidos realizados pelos Consumidores ao Contratante pela Plataforma, bem como pela troca, devolu\u00e7\u00e3o e\/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma.<\/li>\n\n\n\n<li>REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA PLATAFORMA<br>10.1. O Contratante ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe faz\u00ea-los cumprir estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso na sua integralidade.<br>10.2. O Contratante ter\u00e1 acesso \u00e0 Plataforma por meio de login e senha individuais e intransfer\u00edveis, sobre os quais a Multi Mix n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma inger\u00eancia, sendo expressamente vedada a cess\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de transfer\u00eancia do cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro \u00e0 Plataforma ser\u00e1 de exclusiva responsabilidade do Contratante, estando a Multi Mix completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorr\u00eancia de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.<br>10.2.1. Em caso de extravio da senha, o Contratante dever\u00e1 imediatamente solicitar a sua altera\u00e7\u00e3o, por meio da Plataforma.<br>10.2.2. O Contratante se compromete imediatamente a notificar a Multi Mix a respeito de qualquer incidente causado pelo uso n\u00e3o autorizado de seus dados de acesso \u00e0 Plataforma.<br>10.3. A Multi Mix n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma inger\u00eancia e\/ou controle sobre o teor das comunica\u00e7\u00f5es realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso \u00e0 Plataforma somente a pessoas de sua confian\u00e7a, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.<br>10.3.1. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins l\u00edcitos, observando as normas jur\u00eddicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-f\u00e9 e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e\/ou il\u00edcitas em geral ou veiculando na Plataforma &#8211; ou em servi\u00e7os ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados &#8211; quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou conte\u00fados amea\u00e7adores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornogr\u00e1ficos, abusivos, odiosos, discriminat\u00f3rios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamat\u00f3rios, escandalosos, inflamat\u00f3rios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e\/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contr\u00e1rio \u00e0s leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o \u00f3dio, e\/ou que seja danoso \u00e0 Plataforma, aos Consumidores e\/ou a terceiros.<br>10.3.2. A Multi Mix n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por atos difamat\u00f3rios, discriminat\u00f3rios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam amea\u00e7as ou ass\u00e9dios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.<br>10.3.3. A Multi Mix n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.<br>10.4. Ao seu exclusivo crit\u00e9rio, a Multi Mix poder\u00e1 excluir, inabilitar, criar limites no uso do servi\u00e7o, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso pr\u00e9vio e\/ou indeniza\u00e7\u00e3o, o cadastro de qualquer usu\u00e1rio em virtude da realiza\u00e7\u00e3o de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e\/ou possam infringir ou infrinja estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<br>10.4.1. A Multi Mix se reserva o direito de n\u00e3o permitir novo cadastro ou novas solicita\u00e7\u00f5es de cadastro de usu\u00e1rios que j\u00e1 tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, exclu\u00eddos ou suspensos da Plataforma pelas raz\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula 10.4.<\/li>\n\n\n\n<li>M\u00d3DULOS DE SERVI\u00c7OS ADICIONAIS<br>11.1. O Contratante poder\u00e1 realizar a contrata\u00e7\u00e3o, de forma opcional de m\u00f3dulos de servi\u00e7os adicionais j\u00e1 oferecidos e comercializados pela Multi Mix nesta data, ainda que em vers\u00f5es de testes, e\/ou aqueles que venham a ser oferecidos e comercializados pela Multi Mix no futuro, por meio dos canais de venda da Multi Mix. O Contratante dever\u00e1 entrar em contato com a Multi Mix, por meio de um de seus canais de atendimento, para fins de contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos de servi\u00e7os adicionais.<br>11.1.1. As condi\u00e7\u00f5es de prazo, pre\u00e7o e formas de pagamento, dentre outras, dos m\u00f3dulos de servi\u00e7os adicionais referidos nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o aquelas que venham a ser ofertadas pela Multi Mix no momento da contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos de servi\u00e7os opcionais.<br>11.1.2. Para fins de clareza, os m\u00f3dulos de servi\u00e7os opcionais n\u00e3o estar\u00e3o compreendidos nos Planos comercializados pela Multi Mix, sendo certo que, se n\u00e3o houver a realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos de servi\u00e7os adicionais pelo Contratante, a Multi Mix n\u00e3o estar\u00e1 obrigada a fornec\u00ea-los ao Contratante, mesmo que este tenha efetuado a contrata\u00e7\u00e3o de um Plano da Multi Mix.<\/li>\n\n\n\n<li>INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULOS<br>12.1. N\u00e3o se estabelece por for\u00e7a destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso nenhum tipo de sociedade, associa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de v\u00ednculo entre o Contratante e a Multi Mix, sendo que o Contratante ser\u00e1 respons\u00e1vel por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos \u00e0s suas atividades, n\u00e3o cabendo \u00e0 Multi Mix qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorr\u00eancia de autua\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos que possam advir do n\u00e3o-cumprimento pelo Contratante das obriga\u00e7\u00f5es aqui definidas.<\/li>\n\n\n\n<li>PROPRIEDADE INTELECTUAL<br>13.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas vers\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es, s\u00e3o ou ser\u00e3o, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Multi Mix. Todo o conte\u00fado dispon\u00edvel na Plataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gr\u00e1ficos, algoritmos,<br>scripts, APIs, c\u00f3digos fonte, dentre outros elementos, na maior extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o protegidos por direito autoral (Leis n\u00ba 10.609\/98 e 10.610\/98) e s\u00e3o de propriedade exclusiva da Multi Mix.<br>13.2. O Contratante n\u00e3o adquirir\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, em decorr\u00eancia destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ou da utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou segredos de neg\u00f3cio, em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a textos, gr\u00e1ficos, imagens, logotipos, \u00edcones, fotografias, conte\u00fado editorial, notifica\u00e7\u00f5es, softwares, c\u00f3digos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados \u00e0 Plataforma ou a algum componente dela.<br>13.2.1. Ao Contratante ser\u00e1 outorgada, durante o prazo de vig\u00eancia do Plano adquirido, uma licen\u00e7a gratuita, n\u00e3o exclusiva, tempor\u00e1ria e intransfer\u00edvel da marca de propriedade da Multi Mix, denominada \u201cMulti Mix\u201d, apenas para os fins de veicula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da marca da Multi Mix nos meios de divulga\u00e7\u00e3o e\/ou promo\u00e7\u00e3o do Contratante, sendo certo que ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Plano contratado, a licen\u00e7a em quest\u00e3o se extinguir\u00e1 de forma autom\u00e1tica e de pleno direito.<br>13.3. \u00c9 expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:<br>(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provis\u00f3ria ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus m\u00f3dulos, partes, manuais e quaisquer informa\u00e7\u00f5es e propriedades intelectuais a ela relativas;<br>(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documenta\u00e7\u00e3o;<br>(c) Praticar engenharia reversa, descompila\u00e7\u00e3o ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e\/ou<br>(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conte\u00fados da Plataforma.<br>13.4. Qualquer viola\u00e7\u00e3o ao disposto neste Cap\u00edtulo constituir\u00e1 infra\u00e7\u00e3o aos direitos de propriedade intelectual da Multi Mix e sujeitar\u00e1 o Contratante \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e criminais aplic\u00e1veis.<br>13.5. Por meio da contrata\u00e7\u00e3o do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licen\u00e7a gratuita de uso e divulga\u00e7\u00e3o de sua marca \u00e0 Multi Mix, durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o comercial entre o Contratante e a Multi Mix, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicit\u00e1rios pretendidos pela Multi Mix, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela Multi Mix.<br>13.6. A Multi Mix reserva para si todos os direitos relacionados \u00e0 Plataforma e \u00e0 qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, ainda que aqui n\u00e3o expressamente mencionados.<\/li>\n\n\n\n<li>PROTE\u00c7\u00c3O E PRIVACIDADE DE DADOS<br>14.1. A Multi Mix se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observ\u00e2ncia a toda a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, inclusive, mas n\u00e3o se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 9.771\/2016), bem como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplic\u00e1veis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Pol\u00edtica de Privacidade da Multi Mix.<br>14.1.1. Por meio da ades\u00e3o aos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso e\/ou pela utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma o Contratante declara ter ci\u00eancia e estar de acordo com o conte\u00fado da Pol\u00edtica de Privacidade da Multi Mix, sem nada opor.<br>14.2. As Partes reconhecem que, no \u00e2mbito do objeto destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, o Contratante atuar\u00e1 na qualidade de Controlador de Dados, enquanto a Multi Mix poder\u00e1 atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com rela\u00e7\u00e3o ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.<br>14.2.1. Quando a Multi Mix atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela realizar\u00e1 o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do necess\u00e1rio para o adequado funcionamento da Plataforma e das solu\u00e7\u00f5es por ela disponibilizadas, ao passo que as decis\u00f5es acerca do tratamento de dados realizado pela Multi Mix e das informa\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es contidas na Plataforma ser\u00e3o tomadas\/realizadas exclusivamente pelo Contratante.<br>14.2.2. Quando a Multi Mix atuar na qualidade de Controladora de Dados, o tratamento dos dados do Contratante ou de Consumidores que utilizarem a Plataforma ser\u00e1 realizado nos termos previstos pela Pol\u00edtica de Privacidade da Multi Mix.<br>14.3. O Contratante e\/ou a Multi Mix, conforme aplic\u00e1vel, na qualidade de Controladora de Dados, dever\u00e1(\u00e3o) garantir: (i) qualidade dos dados pessoais, evitando a utiliza\u00e7\u00e3o de dados porventura incompletos, inexatos ou desatualizados; e (ii) a legitimidade do tratamento de dados, mediante a obten\u00e7\u00e3o de consentimento do titular ou a comprova\u00e7\u00e3o de outra base legal aplic\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como a descri\u00e7\u00e3o das finalidades do tratamento, que dever\u00e3o ser compat\u00edveis com a base legal aplic\u00e1vel, sempre em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<br>14.4. As Partes, empregando seus melhores esfor\u00e7os, tomar\u00e3o todas as medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar:<br>(i) o tratamento n\u00e3o autorizado ou ilegal de dados; e<br>(ii) perda ou destrui\u00e7\u00e3o acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotar\u00e3o mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o de acesso aos registros cab\u00edveis e, quando necess\u00e1rio, o uso de solu\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de registros por meio de t\u00e9cnicas que razoavelmente impe\u00e7am a violabilidade de dados, como encripta\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o ou outras medidas de prote\u00e7\u00e3o equivalentes, conforme o caso.<br>14.5. A Multi Mix reconhece que ser\u00e1 a \u00fanica respons\u00e1vel por eventual acesso indevido, n\u00e3o autorizado e pelo vazamento ou perda de dados do Contratante que lhe sejam confiados em decorr\u00eancia da sua qualidade de Operadora de Dados, a n\u00e3o ser que tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante (como, por exemplo, em virtude de acesso \u00e0 plataforma por terceiro pelos dados de login do Contratante) ou de terceiros, hip\u00f3tese em que este dever\u00e1 reembolsar a Multi Mix integralmente pelos custos incorridos pela Multi Mix para resposta ou minimiza\u00e7\u00e3o do incidente, sem preju\u00edzo das demais perdas e danos cab\u00edveis. A Multi Mix manter\u00e1 o Contratante indene com rela\u00e7\u00e3o a quaisquer preju\u00edzos decorrentes de incidentes que n\u00e3o decorram de culpa do Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade compartilhada, cada Parte responder\u00e1 no limite de sua responsabilidade.<br>14.6. Com o t\u00e9rmino do prazo destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a Multi Mix n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados relacionados ou decorrentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos do seu programa de gest\u00e3o de armazenamento de dados. A Multi Mix poder\u00e1, mas n\u00e3o estar\u00e1 obrigada, a manter os dados pessoais nas hip\u00f3teses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<br>14.11. A Multi Mix poder\u00e1 manter e compilar, de forma an\u00f4nima, informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas relacionadas \u00e0 performance da Plataforma e aos servi\u00e7os por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o impliquem na identifica\u00e7\u00e3o dos dados do Contratante ou por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo Contratante para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.<\/li>\n\n\n\n<li>LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE: SERVI\u00c7OS E APLICATIVOS DE TERCEIROS<br>15.1. O Contratante reconhece que a Plataforma \u00e9 integrada a Aplicativos de Terceiros e, em raz\u00e3o disso, declara-se ciente de que a Multi Mix n\u00e3o possui nenhuma inger\u00eancia ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo que n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada:<br>(i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, pol\u00edtica de privacidade e\/ou quaisquer regulamentos de utiliza\u00e7\u00e3o dos Aplicativos de Terceiros;<br>(ii) por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transit\u00f3rio ou permanente, dos Aplicativos de Terceiros; e<br>(iii) por eventual bloqueio da conta\/n\u00famero telef\u00f4nico no contexto da execu\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra consequ\u00eancia que tenha como causa servi\u00e7os dos Aplicativos de Terceiros, em decorr\u00eancia das normas provenientes de seus termos e condi\u00e7\u00f5es de uso e\/ou quaisquer regulamentos de utiliza\u00e7\u00e3o.<br>15.2. O Contratante se declara ciente do conte\u00fado das regras que regem a utiliza\u00e7\u00e3o dos Aplicativos de Terceiros integrados \u00e0 Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optar\u00e1 por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a Pol\u00edtica de Privacidade, bem como todos os demais documentos relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma Multi Mix n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das funcionalidades de Aplicativos de Terceiros, ainda que integrados \u00e0 Plataforma Multi Mix, sendo que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estar\u00e1 sujeito e ser\u00e1 regido pelos pr\u00f3prios termos de uso e pol\u00edticas de privacidade estabelecidos pela empresa provedora dos Aplicativos de Terceiros.<br>15.3. O Contratante concorda e reconhece, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermedia\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o disponibilizado por terceiros ou por interm\u00e9dio de Aplicativos de Terceiros, a Multi Mix n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermedia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Plataforma.<br>15.4. A Multi Mix n\u00e3o se responsabiliza, nem conceder\u00e1 abatimentos ou suspender\u00e1 a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabiliza\u00e7\u00e3o do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em raz\u00e3o de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas n\u00e3o limitado a: cancelamento ou suspens\u00e3o da conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade t\u00e9cnica dos Aplicativos de Terceiros, seja moment\u00e2nea ou permanente; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.<br>15.5. O Contratante reconhece e declara que a Multi Mix n\u00e3o pode reconhecer se um pedido realizado na Plataforma est\u00e1 correto ou completo, ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens de um pedido \u00e9 usual para o Contratante. A an\u00e1lise dos pedidos realizados pelos Consumidores caber\u00e1 exclusivamente ao Contratante, devendo este verificar se o pedido \u00e9 completo ou suspeito. Em caso de suspeita sobre o pedido, o Contratante dever\u00e1 contatar o Consumidor antes de aceit\u00e1-lo, devendo recusar o pedido caso n\u00e3o esteja de acordo. O Contratante ser\u00e1 exclusivamente respons\u00e1vel por quaisquer perdas que venha a incorrer em virtude de erro ou fraude nos pedidos realizados na Plataforma.<br>15.6. O Contratante ser\u00e1 \u00fanica e exclusivamente respons\u00e1vel perante o Consumidor e\/ou terceiros e pelos produtos e\/ou servi\u00e7os vendidos com rela\u00e7\u00e3o a qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte. isentando a Multi Mix integralmente por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de erros nas entregas, m\u00e1 qualidade de produtos e\/ou servi\u00e7os, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Contratante, dentre outras situa\u00e7\u00f5es. O Contratante se obriga a indenizar e a manter a Multi Mix indene de todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas em decorr\u00eancias das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nesta Cl\u00e1usula 15.6.<br>15.11. Contratante ser\u00e1 \u00fanica e exclusivamente respons\u00e1vel perante o Consumidor e\/ou terceiros e pelos produtos e\/ou servi\u00e7os vendidos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro servi\u00e7o acess\u00f3rio, isentando a Multi Mix, integralmente de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, em raz\u00e3o de erros nas entregas, m\u00e1 qualidade dos produtos e\/ou servi\u00e7os, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Contratante e por quaisquer outras hip\u00f3teses relacionadas.<\/li>\n\n\n\n<li>LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA<br>16.1. Caber\u00e1 ao Contratante providenciar e custear os acessos \u00e0 internet e aos Aplicativos de Terceiros necess\u00e1rios ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Multi Mix n\u00e3o se responsabiliza por falhas na conex\u00e3o do Contratante, nem por aquelas na conex\u00e3o do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si utilizados.<br>16.2. A Multi Mix n\u00e3o responder\u00e1 pelos preju\u00edzos sofridos pelo Contratante em raz\u00e3o de falhas de seus equipamentos ou de opera\u00e7\u00e3o de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obst\u00e1culos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, decorrentes da desatualiza\u00e7\u00e3o das configura\u00e7\u00f5es de acesso e permiss\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do Contratante na Plataforma, sendo este respons\u00e1vel por atualizar os seus dados sempre que preciso.<br>16.3. A Multi Mix adotar\u00e1 as medidas de seguran\u00e7a de acordo com os padr\u00f5es de mercado para a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Contratante armazenadas na Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor ou software est\u00e1 absolutamente imune a ataques e\/ou invas\u00f5es de hackers e ou agentes maliciosos, n\u00e3o sendo a Multi Mix respons\u00e1vel por qualquer exclus\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00f5es do Contratante resultantes de ataques a que a Multi Mix n\u00e3o poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padr\u00f5es de seguran\u00e7a adotados.<br>16.4. A Multi Mix n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por preju\u00edzos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a adotadas por terceiros que utilizem as redes p\u00fablicas ou a internet, subvertendo os sistemas de seguran\u00e7a para acessar as informa\u00e7\u00f5es do Contratante.<br>16.5. Na extens\u00e3o m\u00e1xima permitida pela lei em vigor, a Plataforma \u00e9 disponibilizada ao Contratante no \u201cestado em que se encontra\u201d e \u201cconforme a disponibilidade\u201d, com todas as falhas e sem garantia de qualquer esp\u00e9cie.<br>16.5.1. A Multi Mix n\u00e3o garante que as fun\u00e7\u00f5es da Plataforma atendam \u00e0s necessidades do Contratante ou que a Plataforma ser\u00e1 compat\u00edvel ou funcionar\u00e1 com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e\/ou servi\u00e7os de terceiros.<br>16.5.2. A Multi Mix jamais ser\u00e1 obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Contratante e\/ou integr\u00e1-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e\/ou servi\u00e7os de terceiros j\u00e1 utilizados pelo Contratante. Qualquer integra\u00e7\u00e3o nesse sentido dever\u00e1 ser realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Contratante, por meio da API da Plataforma ou outras formas de integra\u00e7\u00e3o que estejam vigentes, conforme e se disponibilizada pela Multi Mix.<br>16.5.3. A Plataforma poder\u00e1 estar sujeita a interfer\u00eancias, mau funcionamento e\/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poder\u00e3o afetar de algum modo a frui\u00e7\u00e3o da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por eventuais preju\u00edzos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas n\u00e3o se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hip\u00f3teses, a Multi Mix se compromete a providenciar, com maior brevidade poss\u00edvel, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.<\/li>\n\n\n\n<li>LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE: PARCEIROS E AFILIADOS DA MULTI MIX<br>17.1. O Contratante declara conhecer, por meio da ades\u00e3o aos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, que a Multi Mix possui programas com Parceiros e Afiliados para fins de (a) divulga\u00e7\u00e3o, an\u00fancio e publicidade sobre a Plataforma e sobre os Planos mantidos pela Multi Mix; (b) prospec\u00e7\u00e3o, oferta, negocia\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de Planos da Multi Mix; (c) atendimento especializado para implanta\u00e7\u00e3o da Plataforma da Multi Mix; e\/ou (d) atendimento especializado para presta\u00e7\u00e3o de suporte referente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma da Multi Mix; bem como que, no \u00e2mbito de tais programas, os Parceiros e Afiliados possuem a obriga\u00e7\u00e3o de informar aos Contratantes, de forma transparente e clara, sobre todas as suas responsabilidades, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, enquanto participantes dos programas, exonerando a Multi Mix de quaisquer responsabilidades por atos que sejam de sua atribui\u00e7\u00e3o e\/ou compet\u00eancia.<br>17.2. Nada obstante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e clareza com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s responsabilidades dos Parceiros e Afiliados no \u00e2mbito dos programas, o Contratante reconhece e declara, por meio da ades\u00e3o aos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, que nada ter\u00e1 a reclamar da Multi Mix com rela\u00e7\u00e3o a valores pagos aos Parceiros e Afiliados ou atos praticados pelos Parceiros e Afiliados, e que os Parceiros e Afiliados da Multi Mix ser\u00e3o os \u00fanicos e exclusivos respons\u00e1veis por todas as pr\u00e1ticas, atos, omiss\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es que provoquem quaisquer danos ou preju\u00edzos ao Contratante e\/ou a terceiros, e que estejam de qualquer modo relacionados \u00e0s atividades do Afiliado ou do Parceiro junto \u00e0 Plataforma, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:<br>(i) propagandas, divulga\u00e7\u00f5es ou ofertas em desacordo com estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso e\/ou com a lei aplic\u00e1vel;<br>(ii) falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o ou de suporte que eventualmente sejam oferecidos;<br>(iii) condi\u00e7\u00f5es ofertadas em desacordo com as pol\u00edticas praticadas pela Multi Mix ou informa\u00e7\u00f5es prestadas de maneira equivocada, dolosa ou culposamente; e\/ou<br>(iv) viola\u00e7\u00f5es de dados e de privacidade de terceiros.<\/li>\n\n\n\n<li>INDENIZA\u00c7\u00d5ES<br>18.1. Na hip\u00f3tese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, acident\u00e1rios, tribut\u00e1rios, ou de qualquer outra natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de alguma forma venham a envolver a Multi Mix (ou seus s\u00f3cios, suas afiliadas, controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econ\u00f4mico), o Contratante tratar\u00e1 de isentar a Multi Mix de quaisquer perdas e, caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, dever\u00e1:<br>(a) fornecer \u00e0 Multi Mix c\u00f3pias integrais dos respectivos pleitos, permitindo que a Multi Mix intervenha e coopere para a sua improced\u00eancia; e<br>(b) reembolsar \u00e0 Multi Mix, no prazo de 72 (setenta e duas horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorr\u00eancia de tais pleitos.<br>18.2. Nada obstante o disposto na Cl\u00e1usula 18.1 acima, o Contratante, ainda, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, obriga-se a indenizar e manter indene a Multi Mix por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela Multi Mix decorrentes ou relacionadas \u00e0(ao):<br>(i) descumprimento destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso pelo Contratante;<br>(ii) omiss\u00e3o, falsidade ou incompletude das declara\u00e7\u00f5es e garantias prestadas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso pelo Contratante; e<br>(iii) responsabiliza\u00e7\u00e3o da Multi Mix por alguma obriga\u00e7\u00e3o do Contratante em face de terceiros.<br>18.3. Observadas as limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade previstas nos Cap\u00edtulos 15 e 16, as demais limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, bem como as declara\u00e7\u00f5es de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade do Contratante prestadas por estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a Multi Mix, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, obriga-se a indenizar e manter o Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pelo Contratante decorrentes ou relacionadas \u00e0(ao):<br>(i) descumprimento destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso pela Multi Mix;<br>(ii) omiss\u00e3o, falsidade ou incompletude das declara\u00e7\u00f5es e garantias prestadas pela Multi Mix; e<br>(iii) responsabiliza\u00e7\u00e3o do Contratante por uma obriga\u00e7\u00e3o da Multi Mix em face de terceiros.<br>18.4. AS PARTES RECONHECEM QUE TODA E QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR DA MULTI MIX AO CONTRATANTE SER\u00c1 LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE \u00c0 MULTI MIX NO \u00c2MBITO DO PLANO CONTRATADO PELO CONTRATANTE. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM VALOR SER\u00c1 DEVIDO PELA MULTI MIX AO CONTRATANTE EM VALOR SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA MULTI MIX EM RAZ\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DO PLANO PELO CONTRATANTE.<\/li>\n\n\n\n<li>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<br>19.1. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a Multi Mix em rela\u00e7\u00e3o ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos pr\u00e9vios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos.<br>19.2. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso vincular\u00e3o as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em car\u00e1ter revog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<br>19.3. \u00c9 vedado ao Contratante, sem a pr\u00e9via concord\u00e2ncia expressa e por escrito da Multi Mix, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer t\u00edtulo, quaisquer direitos e\/ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a Multi Mix poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de todo e qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o acerca do cession\u00e1rio do Plano, para fins de aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de eventual cess\u00e3o ou transfer\u00eancia.<br>19.4. Todas as comunica\u00e7\u00f5es previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail \u00e0s Partes.<br>19.4.1. Eventuais mudan\u00e7as de dados cadastrais, sobretudo as de endere\u00e7o e de contato do Contratante dever\u00e3o ser prontamente comunicadas por escrito \u00e0 Multi Mix, sob pena de considerar-se v\u00e1lida e eficaz a entrega de qualquer comunica\u00e7\u00e3o prevista nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso no endere\u00e7o n\u00e3o atualizado pelo Contratante.<br>19.5. A toler\u00e2ncia de uma Parte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ou descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es aqui assumidas, n\u00e3o ser\u00e1 considerada morat\u00f3ria, nova\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que n\u00e3o impedir\u00e1 a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, a qualquer tempo.<br>19.6. Caso alguma disposi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula espec\u00edfica venha a ser declarada nula, abusiva, inv\u00e1lida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o v\u00e1lidas, vigentes e exequ\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">20.. ALTERA\u00c7\u00d5ES E ATUALIZA\u00c7\u00d5ES DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<br>20..1. \u00c0 Multi Mix ser\u00e1 reservado o direito de alterar e\/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anu\u00eancia pr\u00e9via do Contratante, as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previstas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso. Nesta hip\u00f3tese, o Contratante ser\u00e1 informado conforme o procedimento previsto na Cl\u00e1usula 19.4 sobre as altera\u00e7\u00f5es e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso. Caso o Contratante continue utilizando a Plataforma, entender-se-\u00e1 que houve a aceita\u00e7\u00e3o dos novos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es neles previstos. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia, o Contratante dever\u00e1 interromper o uso da Plataforma imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"21\" class=\"wp-block-list\">\n<li>LEI APLIC\u00c1VEL E FORO<br>21.1. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso ser\u00e3o regidos, interpretados e se sujeitar\u00e3o exclusivamente \u00e0s leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o Foro da Comarca de Maric\u00e1 para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias oriundas destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, com exclus\u00e3o de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.<\/li>\n\n\n\n<li>DEFINI\u00c7\u00d5ES<br>22.1. Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, as seguintes palavras, express\u00f5es e abrevia\u00e7\u00f5es, com letras iniciais em mai\u00fasculo, ter\u00e3o o significado definido nesta Cl\u00e1usula 22.1, nada obstante \u00e0quelas definidas ao longo destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, exceto se indicado expressamente de forma diversa ou quando o contexto for incompat\u00edvel com qualquer significado aqui indicado:<br>(a) \u201cAPI\u201d significa Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos (Application Programming Interface), entendida como um conjunto de rotinas e padr\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o para acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de um aplicativo de software ou plataforma;<br>(b) \u201cPlataforma&#8221; servidor de propriedade da Multi Mix onde estar\u00e3o dispon\u00edveis os Sistemas disponibilizados pela Multi Mix;<br>(c) \u201cConsumidores\u201d significam as pessoas que interagem com o Contratante e adquirem os produtos e\/ou servi\u00e7os por ele ofertados por meio da Plataforma;<br>(d) \u201cControlador de Dados\u201d tem o seu significado atribu\u00eddo pelo inciso VI do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;<br>(e) \u201cProcesso de Ativa\u00e7\u00e3o\u201d significa o processo de cadastramento das informa\u00e7\u00f5es do Contratante na Plataforma;<br>(f) \u201cFormul\u00e1rio Inicial\u201d significa o formul\u00e1rio de cadastro dispon\u00edvel para preenchimento na p\u00e1gina inicial do site da Multi Mix;<br>(g) \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d significa a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;<br>(h) \u201cOperador de Dados\u201d tem o seu significado atribu\u00eddo pelo inciso VII do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;<br>(i) \u201cParceiros e Afiliados\u201d significam os integrantes dos programas com parceiros e afiliados mantidos pela Multi Mix, os quais est\u00e3o sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o contratual espec\u00edfica;<br>(j) \u201cPlataforma Multi Mix\u201d ou \u201cPlataforma\u201d significam tanto a solu\u00e7\u00e3o virtual de gest\u00e3o de atendimento e intermedia\u00e7\u00e3o de pedidos, de propriedade \u00fanica e exclusiva do Multi Mix (\u201cChatbot\u201d), como a plataforma de cria\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios digitais e de oferta e venda de produtos e\/ou servi\u00e7os, tamb\u00e9m de propriedade \u00fanica e exclusiva do Multi Mix, bem como de outras solu\u00e7\u00f5es que venham a ser desenvolvidas pela Multi Mix;<br>(k) \u201cPlanos\u201d significam as modalidades de assinatura ofertadas no site da Multi Mix, cada qual com seus benef\u00edcios espec\u00edficos e dispon\u00edveis para contrata\u00e7\u00e3o em periodicidades mensal, semestral ou anual;<br>(l) \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d significa a pol\u00edtica de privacidade disponibilizada no website da Multi Mix;<br>(k) \u201cSoftware como Servi\u00e7o\u201d significa um modelo de contrata\u00e7\u00e3o por assinatura de software remoto, situado em nuvem, para o uso do contratante pela internet.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00daltima Altera\u00e7\u00e3o: 12 de julho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A MULTI MIX INTERNET GROUP, raz\u00e3o social 11.086. 465 MARCELO CRUZEIRO, inscrita no CNPJ\/ME sob o n\u00ba 11.086.465\/0001-23, com sede na rua Santa Sofia, n\u00ba 18, bairro Cordeirinho, Maric\u00e1\/RJ, CEP 24921-448, (\u201cMulti Mix\u201d), estabelece nestes termos e condi\u00e7\u00f5es de uso (\u201cTermos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso\u201d) a regula\u00e7\u00e3o do licenciamento e da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma virtual 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